Contextualização e definições de termos

Para entender a questão do regime jurídico dentro da Universidade é importante conhecer alguns temos utilizandos.
Esta seção explica termos como CLT, CLE, Estatutário, Vencimento, Vencimentos, etc.

CLT x CLE x Estatutário

Portanto o termo correto para designar os servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas (Portaria GR-262/1984 / ESUNICAMP) é estatutário e não CLE, pois refere-se aos servidores extranumerários.

Funcionário x Empregado x Servidor Público

  • Funcionário público: servidor público investido em cargo público. Possui regime de cargo, com possui vínculo com estatuto é chamado de estatutário e servidor público strictu sensu.
  • Empregado público: servidor público detentor de emprego público, regido pela CLT.  Possui regime de emprego, chamado de celetista e servidor público latu sensu.
  • Servidor público: engloba todo aquele que presta serviço para a administração pública independente de seu regime júridico.

Vencimento x Salário x Vencimentos x Proventos

  • Vencimento / Salário: refere-se ao valor base pago ao servidor. Quando se trata de servidor celetista pode-se utilizar o termo salário ao invés de vencimento, mas o mesmo não se aplica ao servidor estatutário, que possui vencimento.
  • Vencimentos: quando a palavra está no plural, significa o total recebido pelo servidor, ou seja, todos os valores discriminados em seu comprovante de pagamento (holerit), englobando vantagens como os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e incorporações de funções gratificadas (GR).
  • Proventos: utilizado para designar o valor pago ao servidor estatutário aposentado / inativo.

Estas diferenças são necessárias, pois nas leis existem vantagens que incidem somente sobre o vencimento (somente o valor base) e outras que incidem sobre os vencimentos (todos os valores percebidos).

Concurso Público x Processo Seletivo Público

  • Concurso Público: processo seletivo que conduz o aprovado e nomeado para cargo ou emprego permanente. Consiste obrigatoriamente de provas.
  • Processo Seletivo Público: conduz o aprovado para uma função temporária (CLT). Pode consistir apenas de análise de currículo e provas não são obrigatórias.
Advertisements
This entry was posted in Legislação. Bookmark the permalink.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s